HC 783187 - DECISAO

HC 783187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não processa revisão de acórdãos de outros tribunais; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou a materialidade, autoria e aplicação das majorantes com base em diversas provas e em jurisprudência aplicável, e concluiu corretamente pela impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito ante a ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RIAN CELSO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Majorantes +7 more

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Parties

RIAN CELSO DA SILVA FERREIRA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) e nulidade das provas
  3. 3 aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria e interpretação da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não processa revisão de acórdãos de outros tribunais; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou a materialidade, autoria e aplicação das majorantes com base em diversas provas e em jurisprudência aplicável, e concluiu corretamente pela impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito ante a ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.