AREsp 2586263 - ACORDAO

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O reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial somente é apto a identificar o réu e fundamentar a autoria quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas produzidas em juízo; o reconhecimento apenas pela voz não encontra amparo no art. 226 e não confere segurança suficiente para a condenação, sendo insuficiente o conjunto probatório dos autos; assim, havendo dúvida mínima, deve prevalecer o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: THIAGO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Nulidade Da Prova, Valoração De Prova Obtida Em Inquérito
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Nulidade Da Prova Valoração De Prova Obtida Em Inquérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO DOS SANTOS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial é válido quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento pela voz se enquadra nas formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação pode se fundamentar exclusivamente em provas colhidas na fase policial sem corroboração em juízo

Ratio Decidendi

O reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial somente é apto a identificar o réu e fundamentar a autoria quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas produzidas em juízo; o reconhecimento apenas pela voz não encontra amparo no art. 226 e não confere segurança suficiente para a condenação, sendo insuficiente o conjunto probatório dos autos; assim, havendo dúvida mínima, deve prevalecer o in dubio pro reo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido