HC 910700 - DECISAO

HC 910700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, considerando tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrado constrangimento ilegal; ademais, mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento, há vasto conjunto probatório corroborador da autoria e materialidade, cuja reavaliação implicaria proibido revolvimento fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: PETERSON SANTOS DE PAULA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Recorrente/apelante: Ministério Público; Parte Apelante/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Corroborante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Corroborante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PETERSON SANTOS DE PAULA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Recorrente/apelante

Defesa

Parte Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para fundamentar a condenação
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, considerando tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrado constrangimento ilegal; ademais, mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento, há vasto conjunto probatório corroborador da autoria e materialidade, cuja reavaliação implicaria proibido revolvimento fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se