HC 821279 - DECISAO

HC 821279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime semiaberto, porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em reconhecimento fotográfico que respeitou o art.226 do CPP e foi confirmado em juízo, corroborado por outros elementos probatórios, e não houve fundamentação concreta a justificar o regime fechado, sendo aplicável o art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO ROCHA RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0025935-65.2010.4.01.3900)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Inquisitorial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Inquisitorial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado

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Parties

THIAGO ROCHA RIOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0025935-65.2010.4.01.3900)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime semiaberto, porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em reconhecimento fotográfico que respeitou o art.226 do CPP e foi confirmado em juízo, corroborado por outros elementos probatórios, e não houve fundamentação concreta a justificar o regime fechado, sendo aplicável o art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena
  • Publique-se