REsp 2137422 - DECISAO

REsp 2137422 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal/prévio não observou estritamente o art. 226 do CPP e que inexistiam outras provas independentes e idôneas capazes de suprir a nulidade da prova viciada; assim, declarou-se inválido o reconhecimento e, por consequência, cassou-se o acórdão condenatório, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ADERLEI RODRIGUES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Provas Corroborantes, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Provas Corroborantes Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ADERLEI RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Necessidade de provas independentes e não contaminadas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal/prévio não observou estritamente o art. 226 do CPP e que inexistiam outras provas independentes e idôneas capazes de suprir a nulidade da prova viciada; assim, declarou-se inválido o reconhecimento e, por consequência, cassou-se o acórdão condenatório, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassado o julgamento prolatado pela instância de origem
  • Restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau