AREsp 2464558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos policiais, reconhecimento por vídeo/pessoal, indicação e localização dos objetos) suficientes para amparar a condenação.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALVES BRAGA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES BRAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 validade do reconhecimento extrajudicial nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos policiais, reconhecimento por vídeo/pessoal, indicação e localização dos objetos) suficientes para amparar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.