AREsp 2520245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ainda que a não observância das formalidades do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento praticado na fase inquisitorial, a condenação pode subsistir quando houver outros elementos probatórios produzidos em juízo que corroborem a autoria; no caso, as declarações das vítimas, confissão parcial e depoimentos policiais sustentaram a condenação, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Recurso Especial, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando houver outras provas que corroborem a autoria
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ainda que a não observância das formalidades do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento praticado na fase inquisitorial, a condenação pode subsistir quando houver outros elementos probatórios produzidos em juízo que corroborem a autoria; no caso, as declarações das vítimas, confissão parcial e depoimentos policiais sustentaram a condenação, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.