REsp 1987651 - ACORDAO

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Verificados os requisitos formais e materiais previstos para a afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade e amplitude da controvérsia), a Terceira Seção afetou o recurso especial ao procedimento dos recursos repetitivos para definir o alcance do art. 226 do CPP e se sua inobservância acarreta nulidade do ato, delimitando a tese representativa da controvérsia, determinando comunicações e providências processuais e decidindo, por unanimidade, por não suspender a tramitação dos processos enquanto o tema será julgado com brevidade.

Parties
Recorrente: TIARLES PEDROSO DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Ato Processual, Art. 226 Do CPP, Recursos Repetitivos
Processo Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Ato Processual Art. 226 Do CPP Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

TIARLES PEDROSO DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais e materiais previstos para a afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade e amplitude da controvérsia), a Terceira Seção afetou o recurso especial ao procedimento dos recursos repetitivos para definir o alcance do art. 226 do CPP e se sua inobservância acarreta nulidade do ato, delimitando a tese representativa da controvérsia, determinando comunicações e providências processuais e decidindo, por unanimidade, por não suspender a tramitação dos processos enquanto o tema será julgado com brevidade.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Tese representativa da controvérsia delimitada: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual"
  • Comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Terceira Seção do STJ e aos Presidentes dos TRFs e Tribunais de Justiça, com destaque de que não se aplica a suspensão do trâmite dos processos pendentes