AREsp 2604019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento policial e pedido de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apontou provas independentes que amparam a condenação, razão pela qual a controvérsia não comporta apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Roubo

Case Brief

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Parties

DAYANA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP em reconhecimento policial
  2. 2 Ausência de reconhecimento pessoal em juízo
  3. 3 Suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento policial e pedido de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apontou provas independentes que amparam a condenação, razão pela qual a controvérsia não comporta apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.