AREsp 2452460 - DECISAO

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Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, a autoria e a materialidade restaram corroboradas por outros elementos probatórios submetidos ao contraditório (confissão informal, depoimentos de vítimas e policiais, prisão em flagrante e manuseio do veículo roubado), não havendo comprovação de prejuízo; assim, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se conhece do pedido de desclassificação por falta de prequestionamento; conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JUAN SANTOS DE GODOY; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Desclassificação Para Receptação, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 568/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Desclassificação Para Receptação Prequestionamento +3 more

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Parties

JUAN SANTOS DE GODOY

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP por reconhecimento extrajudicial
  2. 2 ilegitimidade ou ilicitude da prova de reconhecimento
  3. 3 presença de provas independentes que corroboram autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, a autoria e a materialidade restaram corroboradas por outros elementos probatórios submetidos ao contraditório (confissão informal, depoimentos de vítimas e policiais, prisão em flagrante e manuseio do veículo roubado), não havendo comprovação de prejuízo; assim, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se conhece do pedido de desclassificação por falta de prequestionamento; conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.