AREsp 2593453 - DECISAO

AREsp 2593453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por duas ordens de óbice: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica do art. 621 do CPP, obstada pela Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além da falta de similitude fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA; Testemunha: Rosângela Knoth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Revisão Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Rosângela Knoth

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Revisão Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do art. 621 do CPP para impugnar decisão em sede de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade e fragilidade do reconhecimento fotográfico e respeito ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por duas ordens de óbice: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica do art. 621 do CPP, obstada pela Súmula 284/STF; e (ii) eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além da falta de similitude fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.