HC 881816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade: a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento irregular, havendo prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima e testemunha e fundamentação motivada das instâncias ordinárias quanto à autoria e à dosimetria, inclusive a majoração por birreincidência.

Parties: Paciente: THOMAS VINICIUS OLIVEIRA JOAQUIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo

Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THOMAS VINICIUS OLIVEIRA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
3 Possibilidade de revisão de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do habeas corpus