HC 919075 - DECISAO

HC 919075 - DECISAO

Havendo, no caso concreto, elementos probatórios diversos que corroboraram a autoria e a materialidade (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima na delegacia, confissão informal aos policiais e transferência bancária de R$5.000,00), a eventual irregularidade formal do reconhecimento na fase policial não constitui fundamento para declarar a nulidade absoluta e absolvê-lo via habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual se denega a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1514046-46.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1514046-46.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico ou presencial realizado na fase do inquérito
  3. 3 Possibilidade de absolvição quando o reconhecimento inicial seria única prova

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, elementos probatórios diversos que corroboraram a autoria e a materialidade (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima na delegacia, confissão informal aos policiais e transferência bancária de R$5.000,00), a eventual irregularidade formal do reconhecimento na fase policial não constitui fundamento para declarar a nulidade absoluta e absolvê-lo via habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual se denega a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.