REsp 2130976 - DECISAO

REsp 2130976 - DECISAO

Mantida a condenação porque a autoria não se fundamentou unicamente no reconhecimento realizado em sede policial, havendo confissão judicial do corréu e depoimentos corroborantes que compõem o conjunto probatório apto a formar convencimento; entretanto, o regime prisional inicial fixado pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta adequada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: PETERSON DAPRETO; Corréu: Daniel; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Confissão De Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Regime Prisional Dosimetria Da Pena Confissão De Corréu

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Parties

PETERSON DAPRETO

Recorrente

Daniel

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação quando existe confissão de corréu e depoimentos corroborantes
  3. 3 fundamentação necessária para fixação do regime prisional mais gravoso (art. 33, §2º/§3º CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a autoria não se fundamentou unicamente no reconhecimento realizado em sede policial, havendo confissão judicial do corréu e depoimentos corroborantes que compõem o conjunto probatório apto a formar convencimento; entretanto, o regime prisional inicial fixado pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta adequada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena imposta pelo delito do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos autos da Ação Penal 1512287-96.2022.8.26.0050.