AREsp 2581258 - ACORDAO

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Havendo condenação apoiada em reconhecimento pessoal realizado em sede policial com inobservância do art. 226 do CPP, e inexistindo prova independente e suficiente que corrobore a autoria, o vício do reconhecimento não é sanado pela ratificação em juízo, razão pela qual a decisão agravada que absolveu o acusado deve ser mantida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova, Roubo, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Roubo Nulidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a confirmação em juízo saneia vício do reconhecimento extrajudicial
  3. 3 existência de provas corroboradoras da autoria em casos de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Havendo condenação apoiada em reconhecimento pessoal realizado em sede policial com inobservância do art. 226 do CPP, e inexistindo prova independente e suficiente que corrobore a autoria, o vício do reconhecimento não é sanado pela ratificação em juízo, razão pela qual a decisão agravada que absolveu o acusado deve ser mantida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido