HC 910338 - DECISAO

HC 910338 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não existir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a condenação do paciente não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico inválido, mas participou de um conjunto probatório que incluiu a palavra da vítima, depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, razão pela qual não se configurou hipótese para substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MIGUEL DE ANUNCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO MIGUEL DE ANUNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 O reconhecimento realizado na fase policial, sem observância do art.226 do CPP, torna inválida a prova?
  3. 3 A condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou houve corroboração por outras provas?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não existir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a condenação do paciente não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico inválido, mas participou de um conjunto probatório que incluiu a palavra da vítima, depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, razão pela qual não se configurou hipótese para substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida).

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido (conforme decisão anterior)
  • Publique-se.