AREsp 2613125 - DECISAO

AREsp 2613125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela nulidade dos reconhecimentos sem existência de provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório que corroborassem a autoria, impondo a manutenção da decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, § 2º-A, I, do CP quanto à necessidade de condenação por roubo majorado
  2. 2 nulidade de reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência ou não de provas independentes e não contaminadas aptas a embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela nulidade dos reconhecimentos sem existência de provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório que corroborassem a autoria, impondo a manutenção da decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.