AREsp 2613649 - DECISAO

AREsp 2613649 - DECISAO

Por se tratar de revisão criminal, o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação de dispositivo do art. 621 do CPP, o que constitui fundamentação deficiente segundo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO APARECIDO RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Em Sede De Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Reconhecimento Por Álbum De Fotografia, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Reconhecimento Por Álbum De Fotografia Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO APARECIDO RODRIGUES BATISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Em Sede De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade dos reconhecimentos por violação dos arts. 226 e 228 do CPP e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal e necessidade de indicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão criminal, o recorrente não indicou de forma clara e específica a violação de dispositivo do art. 621 do CPP, o que constitui fundamentação deficiente segundo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.