REsp 2134629 - DECISAO

REsp 2134629 - DECISAO

O reconhecimento realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia provas independentes e idôneas a corroborar a autoria; diante da insuficiência probatória, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: DAVID ISMAEL WIEDENHOFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova In Dubio Pro Reo Absolvição Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico

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Parties

DAVID ISMAEL WIEDENHOFT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 valoração da prova testemunhal/vítima

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia provas independentes e idôneas a corroborar a autoria; diante da insuficiência probatória, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Recurso especial provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se