HC 907929 - ACORDAO

HC 907929 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora haja entendimento de que o reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP possa invalidar prova, no caso concreto esse reconhecimento não foi o único elemento probatório: há depoimentos policiais, prisão no veículo utilizado no crime e confissão informal que, em conjunto, justificam a manutenção da condenação; ademais, a dosimetria foi motivada quanto às circunstâncias do crime, a reincidência foi reconhecida pelas instâncias ordinárias sem comprovação em contrário pela defesa, a majorante do concurso de agentes (incremento de 1/3) e a fixação do regime inicial fechado encontram-se adequadamente fundamentadas.

Parties
Agravante: JONATHAN MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Processo Penal Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso De Agentes Regime Prisional +1 more

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Parties

JONATHAN MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 suficiência de prova para individualizar autoria delitiva
  3. 3 controle da legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora haja entendimento de que o reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP possa invalidar prova, no caso concreto esse reconhecimento não foi o único elemento probatório: há depoimentos policiais, prisão no veículo utilizado no crime e confissão informal que, em conjunto, justificam a manutenção da condenação; ademais, a dosimetria foi motivada quanto às circunstâncias do crime, a reincidência foi reconhecida pelas instâncias ordinárias sem comprovação em contrário pela defesa, a majorante do concurso de agentes (incremento de 1/3) e a fixação do regime inicial fechado encontram-se adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria imposta ao agravante