HC 899271 - ACORDAO

HC 899271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento policial possa ter sido alegadamente irregular, a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia outras provas materiais e testemunhais, independentes e idôneas (fotografias, imagens de câmeras de segurança, roupas apreendidas na residência e depoimento do adolescente), suficientes para atestar a autoria, de modo que a nulidade do reconhecimento não implicou provimento do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: VITOR FERNANDES DE SOUZA; Coator / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500523-97.2022.8.26.0120)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Autoria
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Autoria

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Parties

VITOR FERNANDES DE SOUZA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500523-97.2022.8.26.0120)

Coator / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a nulidade do reconhecimento policial implica absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 valoração probatória das demais provas (fotografias, imagens de câmeras, apreensão de vestuário, depoimento de adolescente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento policial possa ter sido alegadamente irregular, a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia outras provas materiais e testemunhais, independentes e idôneas (fotografias, imagens de câmeras de segurança, roupas apreendidas na residência e depoimento do adolescente), suficientes para atestar a autoria, de modo que a nulidade do reconhecimento não implicou provimento do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.