REsp 2123700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos autos, que havia provas independentes e idôneas que corroboraram a autoria, de modo que a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não era suficiente para desconstituir o conjunto probatório; além disso, o exame mais aprofundado das prova factuais demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAIQUEL METZ PREDIGER; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIQUEL METZ PREDIGER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento policial quando corroborado por outras provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos autos, que havia provas independentes e idôneas que corroboraram a autoria, de modo que a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não era suficiente para desconstituir o conjunto probatório; além disso, o exame mais aprofundado das prova factuais demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.