AREsp 2463223 - DECISAO

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Embora o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial tenha apresentado falha formal quanto ao art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado se mantém em razão de provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, imagens de câmeras de segurança, reconhecimento pela genitora); a alegação de inimputabilidade não foi demonstrada por ausência de laudo e de incidente oportuno; além disso, o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEILSON BATISTA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Súmula 7/stj Roubo Majorado +1 more

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Parties

GEILSON BATISTA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental
  3. 3 aplicabilidade do art. 26 do CP (inimputabilidade)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial tenha apresentado falha formal quanto ao art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado se mantém em razão de provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, imagens de câmeras de segurança, reconhecimento pela genitora); a alegação de inimputabilidade não foi demonstrada por ausência de laudo e de incidente oportuno; além disso, o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.