HC 893906 - DECISAO

HC 893906 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; apesar da orientação jurisprudencial que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso a condenação não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando amparada em conjunto probatório (depoimentos das vítimas, reconhecimento pessoal e fotográfico, laudos periciais e demais elementos), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE FRANCA; Paciente: ALISON MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Latrocínio Tentado, Desclassificação Penal, Prova Testemunhal, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Latrocínio Tentado Desclassificação Penal +2 more

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Parties

BRUNO SILVA DE FRANCA

Paciente

ALISON MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal diante do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório além do reconhecimento para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; apesar da orientação jurisprudencial que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso a condenação não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando amparada em conjunto probatório (depoimentos das vítimas, reconhecimento pessoal e fotográfico, laudos periciais e demais elementos), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.