AREsp 2604705 - DECISAO

AREsp 2604705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento da vítima não ter observado formalidades do art.226 do CPP, a condenação apoiou-se em outras provas independentes e robustas (prisão em flagrante logo após o crime, apreensão de parte dos bens subtraídos e arma de fogo no veículo do recorrente, indicação do local do veículo roubado e confissão extrajudicial), de modo que afastar a decisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUAN PINHEIRO GOBIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art.226 Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prisão Em Flagrante, Confissão Extrajudicial, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art.226 Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prisão Em Flagrante Confissão Extrajudicial Corroboração Probatória

Case Brief

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Parties

LUAN PINHEIRO GOBIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da inobservância do art.226 do CPP sobre a validade do reconhecimento da vítima
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem observância do art.226, pode sustentar condenação quando corrobado por outras provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento da vítima não ter observado formalidades do art.226 do CPP, a condenação apoiou-se em outras provas independentes e robustas (prisão em flagrante logo após o crime, apreensão de parte dos bens subtraídos e arma de fogo no veículo do recorrente, indicação do local do veículo roubado e confissão extrajudicial), de modo que afastar a decisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial