AREsp 2521435 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente impugnou o fundamento de inadmissão; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, visto que, embora possa haver irregularidade no procedimento de reconhecimento (art. 226 do CPP), a condenação do recorrente está lastreada por outros elementos probatórios independentes e judicializados que corroboraram a autoria, sendo vedado o reexame do fato e das provas na instância especial.

Parties
Agravante: MATHEUS DIAS RIOS; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Provas Súmula 83 Do STJ Súmula 568/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

MATHEUS DIAS RIOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao fundamento de inadmissão por súmula
  2. 2 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente impugnou o fundamento de inadmissão; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, visto que, embora possa haver irregularidade no procedimento de reconhecimento (art. 226 do CPP), a condenação do recorrente está lastreada por outros elementos probatórios independentes e judicializados que corroboraram a autoria, sendo vedado o reexame do fato e das provas na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.