HC 919761 - DECISAO

HC 919761 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento de que o reconhecimento deve cumprir o art. 226 do CPP e ser corroborado por provas judiciais; no caso, o Tribunal de origem confirmou autoria com base em elementos independentes (relatório de investigações, localização do veículo por GPS, imagens e vínculos do veículo ao paciente), razão pela qual não foi acolhida a nulidade absoluta que levaria à absolvição; contudo, verificou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, o que ensejou o redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ELDER LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus

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Parties

ELDER LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes no art. 68, parágrafo único, do CP desde que fundamentada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento de que o reconhecimento deve cumprir o art. 226 do CPP e ser corroborado por provas judiciais; no caso, o Tribunal de origem confirmou autoria com base em elementos independentes (relatório de investigações, localização do veículo por GPS, imagens e vínculos do veículo ao paciente), razão pela qual não foi acolhida a nulidade absoluta que levaria à absolvição; contudo, verificou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, o que ensejou o redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação