HC 922975 - DECISAO

HC 922975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP e a condenação não se fundamentou isoladamente no reconhecimento fotográfico, havendo prova material e testemunhal suficiente e independente (prisão em flagrante/apos ocorrência relacionada, apreensões, imagens de segurança, depoimentos) que amparam a decisão condenatória, não caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GRACIANO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal na Revisão Criminal nº 2072628-16.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Corroboração Probatória +2 more

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Parties

LUIS FELIPE GRACIANO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal na Revisão Criminal nº 2072628-16.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver outras provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal quando a sentença for manifestamente contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP e a condenação não se fundamentou isoladamente no reconhecimento fotográfico, havendo prova material e testemunhal suficiente e independente (prisão em flagrante/apos ocorrência relacionada, apreensões, imagens de segurança, depoimentos) que amparam a decisão condenatória, não caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.