AREsp 2592787 - DECISAO

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Constatado que a condenação estava fundada essencialmente em reconhecimentos realizados na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes capazes de corroborá-los, aplica-se o entendimento da Corte segundo o qual tal reconhecimento é inválido como lastro probatório, de modo que impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA; Corréu: LINCOLN DANTAS INÁCIO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória de MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Valoração Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA

Agravante

LINCOLN DANTAS INÁCIO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validar reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em reconhecimento policial isolado
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Constatado que a condenação estava fundada essencialmente em reconhecimentos realizados na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes capazes de corroborá-los, aplica-se o entendimento da Corte segundo o qual tal reconhecimento é inválido como lastro probatório, de modo que impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória de MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA, nos autos da Ação Penal nº 0720122-68.2021.8.07.0007, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.