AREsp 2620641 - DECISAO

AREsp 2620641 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e foi sustentada por outros elementos probatórios coerentes (reconhecimento em juízo, posse de bens subtraídos e indicação da localização do veículo), de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não maculou a decisão condenatória.

Parties
Agravante: WALLYSSON ALEXANDRE DOS SANTOS ou WALYSSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Prova E Corroboração, Jurisprudência Do STJ, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova E Corroboração Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLYSSON ALEXANDRE DOS SANTOS ou WALYSSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 se a inobservância do art.226 do CPP invalida prova quando existem outras provas corroboradoras
  3. 3 competência para exame de pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e foi sustentada por outros elementos probatórios coerentes (reconhecimento em juízo, posse de bens subtraídos e indicação da localização do veículo), de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não maculou a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.