AREsp 2620641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia conjunto probatório sólido e harmônico comprovando materialidade e autoria (posse dos bens subtraídos, indicação da localização do veículo pelos acusados e depoimento de policial), de modo que a inobservância do art. 226 do CPP não ensejou nulidade do julgamento.

Parties
Agravante: GUSTAVO GONÇALVES GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Recurso Especial Agravo

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Parties

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode invalidar a condenação quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 Admissibilidade do agravo e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia conjunto probatório sólido e harmônico comprovando materialidade e autoria (posse dos bens subtraídos, indicação da localização do veículo pelos acusados e depoimento de policial), de modo que a inobservância do art. 226 do CPP não ensejou nulidade do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se