AREsp 2659420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ: o art. 385 do CPP foi recepcionado e o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, havendo depoimentos da vítima e policiais e apreensão da arma com o acusado; assim, não há violação do art. 226 do CPP a ensejar nulidade, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Agravante: DIEYCON DANNER DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 385 Do CPP, Princípio Acusatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Art. 226 Do CPP Art. 385 Do CPP Princípio Acusatório Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante

DIEYCON DANNER DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  3. 3 validade do reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ: o art. 385 do CPP foi recepcionado e o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova, havendo depoimentos da vítima e policiais e apreensão da arma com o acusado; assim, não há violação do art. 226 do CPP a ensejar nulidade, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.