AREsp 2396119 - DECISAO

AREsp 2396119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em razão de o reconhecimento fotográfico não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP e não haver prova independente colhida na fase judicial que corroborasse o procedimento inquisitorial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: EDIVAN FERREIRA DO ROSARIO; Agravado: ROBERVAL FERREIRA LEITE; Agravado: CRISTIANO MACIEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Súmula 568 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

EDIVAN FERREIRA DO ROSARIO

Agravado

ROBERVAL FERREIRA LEITE

Agravado

CRISTIANO MACIEL ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 necessidade de prova independente ou corroboradora na fase judicial para validar reconhecimento realizado na investigação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em razão de o reconhecimento fotográfico não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP e não haver prova independente colhida na fase judicial que corroborasse o procedimento inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.