HC 864118 - DECISAO

HC 864118 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo descrição da vítima e imagens de vigilância que corroboram a autoria e ainda confissão do réu; ademais, o Tribunal estadual apreciou e decidiu sobre a compensação entre reincidência e confissão, aplicando compensação parcial devido à multirreincidência.

Parties
Paciente: THIAGO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5017863-38.2022.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência Vs. Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência Vs. Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5017863-38.2022.8.24.0075)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de outras provas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo descrição da vítima e imagens de vigilância que corroboram a autoria e ainda confissão do réu; ademais, o Tribunal estadual apreciou e decidiu sobre a compensação entre reincidência e confissão, aplicando compensação parcial devido à multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.