HC 909419 - DECISAO

HC 909419 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial/fotográfico, havendo provas autônomas e corroboradoras produzidas em juízo (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva) que justificam a manutenção da condenação e afastam o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FÁBIO SOARES FERREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0022515-16.2022.8.19.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Res Furtiva
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FÁBIO SOARES FERREIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0022515-16.2022.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas
  3. 3 Se a anulação do reconhecimento policial implica trancamento da ação penal ou absolvição

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial/fotográfico, havendo provas autônomas e corroboradoras produzidas em juízo (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva) que justificam a manutenção da condenação e afastam o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se