AREsp 2446009 - DECISAO

AREsp 2446009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto, com reconhecimento em juízo observado o art. 226 do CPP e outras provas corroboradoras, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Miriam Machado Sampaio; Testemunha: Alexandre Barina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Reconhecimento Por Fotografia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Miriam Machado Sampaio

Vítima

Alexandre Barina

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validação de reconhecimento por fotografia e em juízo
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto, com reconhecimento em juízo observado o art. 226 do CPP e outras provas corroboradoras, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.