HC 923344 - DECISAO

HC 923344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; o acórdão impugnado não apresentou ilegalidade flagrante porque a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo depoimento da vítima e comprovante de depósito que integraram o conjunto probatório; quanto ao regime prisional, a decisão de manutenção do regime semiaberto está em consonância com art.33, §2º do Código Penal e Súmula 269/STJ, diante da pena aplicada ser inferior a quatro anos e das circunstâncias do feito.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JAQUELINE ALVES MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; o acórdão impugnado não apresentou ilegalidade flagrante porque a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo depoimento da vítima e comprovante de depósito que integraram o conjunto probatório; quanto ao regime prisional, a decisão de manutenção do regime semiaberto está em consonância com art.33, §2º do Código Penal e Súmula 269/STJ, diante da pena aplicada ser inferior a quatro anos e das circunstâncias do feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se