AREsp 2649359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória porque o reconhecimento da autoria foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (técnica show-up) e não havia provas válidas e independentes suficientes para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Moreira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória na ação penal n. 0712179-63.2022.8.07.0007
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Latrocínio Tentado Roubo Majorado +1 more

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Parties

Carlos Roberto Moreira de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial por técnica show-up e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ratificação em juízo cura ou não vício do reconhecimento policial
  3. 3 Necessidade de provas autônomas e independentes para sustentar condenação quando o reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória porque o reconhecimento da autoria foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (técnica show-up) e não havia provas válidas e independentes suficientes para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória na ação penal n. 0712179-63.2022.8.07.0007

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória na ação penal n. 0712179-63.2022.8.07.0007
  • Comunique-se