HC 921849 - DECISAO

HC 921849 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava fundamentada unicamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP e inexistiam provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, configurando flagrante ilegalidade na decisão condenatória.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS; Paciente: THIAGO PEREIRA GONÇALVES; Interessado (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Insuficiente, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso (flagrante Ilegalidade)
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Insuficiente Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso (flagrante Ilegalidade)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Impetrante

THIAGO PEREIRA GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada unicamente em reconhecimento policial/fotográfico
  3. 3 hipótese de cabimento do habeas corpus como substituto de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava fundamentada unicamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP e inexistiam provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, configurando flagrante ilegalidade na decisão condenatória.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a fim de reconhecer a inidoneidade da condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0362230-27.2022.8.13.0024
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte-MG