REsp 2144008 - DECISAO

REsp 2144008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em reconhecimento confirmado em juízo e em outras provas que corroboram a autoria, de modo que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja, no caso, nulidade processual.

Parties
Recorrente: JAIR RODRIGO VIANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmula 7/stj Roubo Majorado Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR RODRIGO VIANA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento realizado fora das formalidades legais quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em reconhecimento confirmado em juízo e em outras provas que corroboram a autoria, de modo que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja, no caso, nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.