AREsp 2614560 - DECISAO

AREsp 2614560 - DECISAO

Conheci do agravo, admiti em parte o recurso especial para, no mérito desta extensão, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o reconhecimento fotográfico, ainda que válido, não tem força probatória absoluta e a condenação foi fundamentada em provas independentes colhidas em juízo; a alegação relativa ao art. 619 do CPP não foi prequestionada, tornando-a inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR; Ministério Público Estadual (contraminuta): Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Monocrático Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Jurisprudência Dominante, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prequestionamento Jurisprudência Dominante Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público Estadual (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Monocrático Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP por reconhecimento fotográfico supostamente irregular
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP e ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, admiti em parte o recurso especial para, no mérito desta extensão, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o reconhecimento fotográfico, ainda que válido, não tem força probatória absoluta e a condenação foi fundamentada em provas independentes colhidas em juízo; a alegação relativa ao art. 619 do CPP não foi prequestionada, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.