AREsp 2568991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está amparado em jurisprudência dominante desta Corte (entendimento de que o reconhecimento pessoal não tem força probante absoluta e que condenação pode ser mantida quando fundamentada em provas independentes e não contaminadas), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 568 do STJ e o indeferimento monocrático do recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SANTANA NASCIMENTO; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contraminuta (pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Não Provimento): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Jurisprudência Dominante, Nulidade De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Jurisprudência Dominante +2 more

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Parties

FELIPE SANTANA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contraminuta (pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Não Provimento)

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suposta violação do art. 226, II, do CPP (formalidades do reconhecimento pessoal)
  3. 3 Força probante do reconhecimento pessoal e possibilidade de manutenção da condenação por provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está amparado em jurisprudência dominante desta Corte (entendimento de que o reconhecimento pessoal não tem força probante absoluta e que condenação pode ser mantida quando fundamentada em provas independentes e não contaminadas), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 568 do STJ e o indeferimento monocrático do recurso especial, sem reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.