AREsp 2651842 - DECISAO

AREsp 2651842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação funda-se em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o reconhecimento do acusado (foto na fase policial e confirmação em juízo) foi considerado válido e suficientemente corroborado pela detalhada e firme declaração da vítima, permitindo embasar a condenação.

Parties
Recorrente/apelante: José de Arimatéia da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Do Cp)
Processual Penal Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José de Arimatéia da Costa

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal e fotográfico violou o art. 226 do CPP e tornou a prova ilícita
  2. 2 se o recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação funda-se em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o reconhecimento do acusado (foto na fase policial e confirmação em juízo) foi considerado válido e suficientemente corroborado pela detalhada e firme declaração da vítima, permitindo embasar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.