AREsp 2677830 - DECISAO

AREsp 2677830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a nova orientação jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento realizado em fase policial; existem provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo e prisão em flagrante com posse do bem subtraído) que legitimam a manutenção da condenação, de modo que não se pode afastar a decisão do Tribunal de origem nem revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPHE MATIAS DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FELIPHE MATIAS DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 quando o reconhecimento inválido pode ser suprido por provas autônomas produzidas em juízo
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a nova orientação jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento realizado em fase policial; existem provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo e prisão em flagrante com posse do bem subtraído) que legitimam a manutenção da condenação, de modo que não se pode afastar a decisão do Tribunal de origem nem revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.