HC 878119 - DECISAO

HC 878119 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, apesar de reconhecida a possível irregularidade formal do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias verificaram a existência de outros elementos de prova válidos, autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento em juízo, identificação pelo adolescente comparsa, registros), de sorte que não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, sendo também vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: WERMESON FABREGAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WERMESON FABREGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas autônomas e independentes aptas a sustentar condenação apesar de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, apesar de reconhecida a possível irregularidade formal do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias verificaram a existência de outros elementos de prova válidos, autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento em juízo, identificação pelo adolescente comparsa, registros), de sorte que não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, sendo também vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conheço do mandamus
  • publique-se