AREsp 2469448 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte: o reconhecimento realizado em sede inquisitorial foi corroborado por outras provas em juízo, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, reformar a decisão exigiria reanálise do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 07 do STJ; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AMAURI BATISTA CRUZ; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula 83 Do STJ Súmula 07 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AMAURI BATISTA CRUZ

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento realizado em sede inquisitorial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte: o reconhecimento realizado em sede inquisitorial foi corroborado por outras provas em juízo, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, reformar a decisão exigiria reanálise do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 07 do STJ; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.