HC 862570 - DECISAO

HC 862570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do precedente que invalida reconhecimento fotográfico que não observe o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria não se apoiou apenas no reconhecimento fotográfico, havendo diverso acervo probatório que corrobora a condenação; todavia, houve erro na dosimetria: é vedada a valoração negativa de processos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e a terceira fase da dosimetria relativa ao crime de roubo deve ter o incremento limitado à fração de 2/3 em face da insuficiente fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes, razão pela qual o Tribunal reconsiderou parcialmente e concedeu a ordem para afastar a valoração negativa dos processos...

Parties
Agravante: SILVIO BERTACCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
reconsideração parcial da decisão e concessão parcial da ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 68 Do CP Súmula 443/stj +1 more

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Parties

SILVIO BERTACCHI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de pretensão de absolvição via habeas corpus diante de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de processos em curso na fixação da pena-base (proibição segundo Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do precedente que invalida reconhecimento fotográfico que não observe o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria não se apoiou apenas no reconhecimento fotográfico, havendo diverso acervo probatório que corrobora a condenação; todavia, houve erro na dosimetria: é vedada a valoração negativa de processos em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e a terceira fase da dosimetria relativa ao crime de roubo deve ter o incremento limitado à fração de 2/3 em face da insuficiente fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes, razão pela qual o Tribunal reconsiderou parcialmente e concedeu a ordem para afastar a valoração negativa dos processos...

Court Disposition

reconsideração parcial da decisão e concessão parcial da ordem

Orders

  • afastar a valoração negativa dos processos em andamento na dosagem das penas-base
  • limitar o incremento relativo ao crime de roubo na terceira fase da dosimetria a 2/3 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena