AREsp 2663865 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ restrinja a validade do reconhecimento realizado em inquérito que não observe o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação se assenta em provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima em juízo, prisão em flagrante e apreensão do aparelho celular), de modo que o afastamento das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LAURO FABIANO FREITAS DA MATTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURO FABIANO FREITAS DA MATTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento viciado por inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação quando existem provas autônomas corroboradoras
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ restrinja a validade do reconhecimento realizado em inquérito que não observe o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação se assenta em provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima em juízo, prisão em flagrante e apreensão do aparelho celular), de modo que o afastamento das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.