AREsp 2492572 - DECISAO

AREsp 2492572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o reconhecimento policial e judicial do acusado observou as formalidades necessárias e foi ratificado em juízo, que havia provas corroboradoras (imagens de circuito interno e depoimentos), e que eventual reavaliação da suficiência probatória implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Aggravante/recorrente: JOSE EDUARDO DE PADUA LIMA; Órgão Acusador/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Provas E Suficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Provas E Suficiência Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Crime De Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

JOSE EDUARDO DE PADUA LIMA

Aggravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas (imagens de circuito interno)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reconhecimento policial e judicial do acusado observou as formalidades necessárias e foi ratificado em juízo, que havia provas corroboradoras (imagens de circuito interno e depoimentos), e que eventual reavaliação da suficiência probatória implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.