HC 858608 - DECISAO

HC 858608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade: a condenação se apoiou em conjunto probatório que inclui reconhecimento em juízo e depoimentos que corroboram a autoria, de modo que mesmo eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não desconstituiria a condenação; assim, não cabe substituição de recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Artigo 155 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP por reconhecimento realizado apenas em sede policial
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP por fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação
  3. 3 Natureza do habeas corpus como via estreita, não substitutiva de recurso próprio, quando demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade: a condenação se apoiou em conjunto probatório que inclui reconhecimento em juízo e depoimentos que corroboram a autoria, de modo que mesmo eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não desconstituiria a condenação; assim, não cabe substituição de recurso por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se